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O escritório presta serviços de Advocacia e Consultoria Jurídica, atuando com ética, excelência e transparência na defesa dos interesses de seus clientes atendendo suas necessidades de forma personalizada, propondo soluções jurídicas inteligentes e eficazes para a garantia de seus direitos...


 

Serviços

 

 

Advocacia e Consultoria Jurídica, Civil, Trabalhista, Contratos, Família e Sucessões, Inventários, Divórcios, Advocacia de Apoio, Societário e Mediações.

Notícias & Publicações

Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito.

 

A inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial do Hipercard Banco Múltiplo S/A. - Fonte: STJ

Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. - Fonte: STF

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- Direito do Trabalho
 

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